Legislação do Programa
Minha Casa Lagarto

Explore todos os atos legislativos que basearam o programa
acessando a íntegra dos atos.

Decreto Nº 1044, de 19/12/2023

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Lei Nº 1066, de 04/10/2022

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Portaria MCID Nº 1.295, de 05/10/2023

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Lei Nº 1156, de 15/12/2023

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Lei Nº 1158, de 15/12/2023

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